União Estável x Casamento Civil: Entenda as Diferenças
Nem todo casal precisa seguir o caminho tradicional do casamento para oficializar sua união. No Brasil, a união estável é uma alternativa legal e reconhecida, mas ainda cercada de dúvidas especialmente quando comparada ao casamento civil.
Entender as diferenças entre esses dois modelos é fundamental para tomar decisões conscientes sobre direitos, deveres, patrimônio e até herança. Cada escolha traz implicações jurídicas importantes, que podem impactar a vida do casal em diversas esferas.
Se você e seu par estão considerando oficializar a relação, este artigo vai esclarecer tudo que você precisa saber sobre união estável e casamento civil. Descubra qual opção faz mais sentido para o seu momento de vida e seus objetivos de futuro.
O que é União Estável
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pela lei, mesmo sem cerimônia ou registro formal. Basta que duas pessoas vivam juntas com o objetivo de constituir família, ainda que não compartilhem o mesmo sobrenome ou patrimônio.
Ela está prevista no Código Civil e foi reforçada pela Constituição de 1988, sendo válida tanto para casais heterossexuais quanto homoafetivos.
Embora não exija registro oficial, a união estável pode e deve ser formalizada para oferecer mais segurança jurídica ao casal.
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O que é Casamento Civil
O casamento civil é o ato formal e legalmente registrado que estabelece a união entre duas pessoas, conferindo um novo estado civil. Ele é celebrado no cartório e obedece a uma série de requisitos legais, como proclamas, testemunhas e prazos.
Ao casar no civil, o casal passa a ter acesso automático a um regime de bens, direitos sucessórios, e deveres recíprocos, tudo previsto em lei. O casamento também pode ser convertido posteriormente em regime de comunhão parcial, universal, separação de bens, entre outros mediante escritura.
Diferenças legais e práticas entre União Estável e Casamento Civil
| Critério | União Estável | Casamento Civil |
|---|---|---|
| Registro obrigatório | Não (mas é recomendável) | Sim |
| Estado civil muda | Não | Sim (solteiro(a) → casado(a)) |
| Regime de bens | Presume-se comunhão parcial (pode ser definido) | Escolhido no ato do casamento |
| Proclamas | Não há | Obrigatório |
| Testemunhas | Não exigido na prática informal; sim na escritura pública | Sim, duas |
| Herança e sucessão | Reconhecida com comprovação da união | Automática |
| Dissolução | Judicial ou escritura pública (com partilha) | Judicial ou extrajudicial |
| Adicional de pensão | Requer comprovação da união | Direito automático |
Direitos e deveres em cada modelo
Ambas as formas de união garantem direitos como:
- Pensão por morte;
- Inclusão em plano de saúde;
- Herança (com variações nos trâmites);
- Direito à meação de bens adquiridos conjuntamente.
No entanto, o casamento civil proporciona acesso mais direto e simplificado a esses direitos, enquanto a união estável pode exigir comprovações extras, especialmente em casos de falecimento ou separação.
Como formalizar uma União Estável
A união estável pode ser registrada em cartório, por meio de:
- Escritura pública de união estável — feita em um Tabelionato de Notas;
- Contrato particular — válido juridicamente, mas menos seguro;
- Declaração judicial — em casos de conflito ou disputas.
Na escritura pública, o casal pode definir:
- Regime de bens;
- Direitos e deveres;
- Condições específicas da convivência.
Esse registro é especialmente importante para acesso facilitado a direitos patrimoniais, herança e pensão.
Vantagens e desvantagens de cada um
Casamento Civil
✅ Vantagens:
- Maior segurança jurídica;
- Direito sucessório direto;
- Reconhecimento imediato em todas as esferas.
❌ Desvantagens:
- Processo mais burocrático;
- Taxas cartorárias envolvidas;
- Necessidade de proclamas e testemunhas.
União Estável
✅ Vantagens:
- Menos burocracia;
- Pode ser feita por escritura simples;
- Flexibilidade.
❌ Desvantagens:
- Requer comprovações posteriores;
- Menor proteção automática;
- Possibilidade de questionamentos jurídicos.
Quando optar por uma união estável e quando pelo casamento civil
A escolha depende do estilo de vida, dos objetivos do casal e da segurança jurídica que desejam.
Casais que preferem uma união discreta e sem cerimônia formal muitas vezes optam pela união estável.
Já aqueles que querem mudar o estado civil ou garantir todos os direitos com máxima proteção, escolhem o casamento civil.
Considerações importantes para casais LGBTQIA+
Tanto a união estável quanto o casamento civil são direitos garantidos para casais LGBTQIA+ no Brasil. A decisão do STF em 2011 reconheceu a igualdade de direitos, e desde então, casais homoafetivos podem:
- Registrar união estável;
- Casar no civil;
- Ter acesso a herança, plano de saúde, adoção, entre outros direitos.
A recomendação, nesses casos, é formalizar a união por escritura ou casamento para garantir ampla proteção jurídica.
Vimos que a união estável e o casamento civil são caminhos válidos e legítimos para casais que desejam oficializar sua relação no Brasil. A principal diferença está no nível de formalização e na segurança jurídica imediata que cada um oferece.
Independentemente da escolha, o mais importante é que o casal tenha clareza sobre seus direitos e tome a decisão mais alinhada ao seu estilo de vida, valores e planos futuros.